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Apresentamos, adiante, a Política de Privacidade e de Proteção de Dados adotada pela Alfratrix, Lda. (doravante, também designada por “Alfratrix” ou por “a Empresa”), dando a conhecer a todos os interessados os respetivos direitos, bem como os procedimentos implementados pela Empresa na recolha e utilização dos dados pessoais em causa, que lhe sejam facultados.

Na Alfratrix, é nosso compromisso utilizar os dados que nos sejam facultados, ou que sejam obtidos mediante acesso a bases de dados, ou ainda os oriundos de qualquer fonte de informação pública, tão-somente com as finalidades que forem claramente identificadas.

De modo a assegurar tal objetivo, a Empresa adota diversas medidas de segurança, de índole técnica e organizacional, em ordem a proteger os dados pessoais recolhidos contra a respetiva divulgação, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Finalmente, acresce referir e assegurar que os trabalhos desenvolvidos pela Alfratrix, na prossecução do seu objeto social, não se consubstanciam na recolha e/ou no tratamento de dados pessoais, incluindo os que são objeto de proteção e de proteção especial pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – doravante, “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou, abreviadamente, “RGPD”. Porém, para situações que se prendem com a boa, eficaz e pertinente comunicação que seja necessário realizar em ordem a desenvolver os serviços que sejam solicitados à Empresa, poderá afigurar-se necessária a utilização de dados pessoais e, apenas em situações excecionais, a utilização de dados pessoais sensíveis.

2. Entidade responsável

2.1. Identificação

A Alfratrix, Lda. tem a sua sede na Rua General Massano Amorim, n.º 11 A, 1300-270 Lisboa, freguesia da Ajuda, concelho de Lisboa, dispõe de escritório na Av. do Brasil, n.º 43 – 3.º Drt.º, 1700-062 Lisboa, freguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa, é titular do número único de matrícula no Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 508.827.078, e assume-se como responsável pela correta proteção e manutenção da privacidade dos dados pessoais de que seja detentora.

2.2. Exercício dos direitos

O titular dos dados pessoais, ou seu representante legal com poderes para tal, poderá exercer os seus direitos de forma gratuita, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos incorridos e/ou gerados com o pedido.

A Alfratrix esforçar-se-á por responder a todo e qualquer pedido num prazo máximo de 30 dias, salvo em casos que se revelem de manifesta complexidade.

Os supraditos direitos poderão ser exercidos através dos seguintes meios:

§ Por carta, expedida para a seguinte morada:

Alfratrix, Lda.

Av. do Brasil, n.º 43 – 3.º Drt.º

1700-062 Lisboa

§ Via e-mail, para o endereço eletrónico: geral@alfratrix.pt

Ainda assim, caso o titular do(s) direito(s), na sequência do exercício de algum ou de alguns deles, não esteja satisfeito com a resposta por parte da Alfratrix, dispõe do direito de deduzir reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos respetivos dados pessoais.

3. Definições

3.1. Dados pessoais

São considerados «dados pessoais», na aceção do RGPD, toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular («titular dos dados») identificada ou identificável, direta ou indiretamente, em especial por referência a um «identificador».

3.2. Identificador

Define-se como um «identificador», por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica, ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social do «titular dos dados».

3.3. Dados pessoais especiais

No âmbito do RGPD, são havidos por «dados pessoais especiais» os que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a afiliação sindical, a informação genética, dados biométricos que conduzam à identificação inequívoca de uma pessoa, dados sobre a saúde, dados relativos à vida sexual ou orientação sexual, salvo se se verificar fundamento legítimo para a recolha e tratamento deste tipo de dados ou informação.

3.4. Tratamento de dados pessoais

Por “tratar”, “trata”, “tratamento” ou “tratado/s” deve entender-se qualquer operação ou conjunto de operações executadas, por meios automatizados ou não, que envolva(m) dados pessoais, incluindo, sem limitações, aceder, recolher, registar, organizar, estruturar, conservar, armazenar, adaptar ou alterar, recuperar, consultar, utilizar, divulgar por transmissão, disseminar ou de outro modo disponibilizar, alinhar, combinar, bloquear, limitar, apagar e destruir dados pessoais, bem como qualquer outra definição ou definições idênticas previstas no RGPD caso seja(m) mais abrangente(s) do que a presente definição.

3.5. Titulares dos dados pessoais

São «titulares dos dados pessoais», o cliente ou potencial cliente pessoa singular, ou os representantes de uma pessoa coletiva a quem os dados pessoais digam respeito, e que usufrui, ou pretende usufruir, dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela Alfratrix.

4. Generalidades

O presente documento visa estabelecer e dar a conhecer a todos os interessados as regras de garantia de privacidade dos dados pessoais rececionados e mantidos em arquivo pela Alfratrix, na sequência dos contactos estabelecidos e que se relacionem com os produtos por si comercializados e/ou os serviços por si prestados.

Ao longo do presente documento são referidos os mecanismos de controlo e de garantia implementados com o intuito de se alcançar o maior nível de privacidade possível sobre os dados pessoais, bem como informar as partes que se mostrem interessadas quanto aos respetivos direitos.

4.1. Recolha de dados pessoais

Os dados pessoais podem ser recolhidos pela Alfratrix de forma direta (i.e., em contacto direto com qualquer colaborador ao serviço da Alfratrix) ou indireta (i.e., recolhidos por interposta pessoa no âmbito das relações profissionais e comercias que sejam desenvolvidas), entre outras, nas seguintes circunstâncias:

§ Para efeitos da elaboração de uma proposta comercial, colocação de produtos junto dos clientes, adjudicação de serviços, apoio à celebração e execução de contratos;

§ De forma presencial, por telefone, por carta ou outro qualquer meio escrito, através do seu website (www.alfratrix.pt) quando à Empresa seja dirigido, entre outros, qualquer dos seguintes pedidos:

ü emissão de proposta comercial;

ü agendamento de reuniões;

ü colocação de questões técnicas e não técnicas; ou

ü preenchimento de inquéritos;

§ Quando aceita receber as nossas comunicações regulares, prestando-nos o seu consentimento para o efeito, através da sua solicitação direta, ou pela ausência de pedido de remoção dos contactos da nossa base de dados;

§ Quando participa em eventos organizados por parceiros e/ou por clientes e, mediante consentimento expresso, nos sejam disponibilizados os seus dados pessoais para os fins indicados no pedido de consentimento.

Considera-se, para todos os efeitos, nos termos da legislação em vigor e em conformidade com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados, que os dados pessoais que venham a ser tratados pela Alfratrix são tidos como lícitos quando ocorrer pelo menos uma das seguintes situações:

§ O titular, ou seu representante legal com poderes para tal, tiver dado o seu consentimento explícito;

§ Se verificar que os dados recolhidos se mostram necessários à prestação de serviços ou à execução de contratos em que o titular se mostre como parte interessada;

§ Os dados se mostrem necessários ao cumprimento de obrigações ou de responsabilidades legais a que a Empresa se encontre, ou venha a encontrar-se, vinculada;

§ Quando adquiridos, direta ou indiretamente, junto de bases de dados públicas, assumindo a Alfratrix para este efeito que a entidade originária titular destes dados se encontra em integral observância da legislação em vigor sobre matérias de recolha e de tratamento de dados pessoais.

O titular dos dados pessoais tem o direito de, a qualquer momento, retirar o consentimento anteriormente prestado com respeito ao tratamento dos dados recolhidos, sendo que tal ação não compromete a licitude do tratamento efetuado aos dados até esse momento.

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Alfratrix não terão uma natureza especial, sendo que são suscetíveis de incluir:

ü O nome;

ü A morada;

ü O endereço de e-mail;

ü Os telefones fixo e móvel;

ü O número de identificação fiscal;

ü Outros dados que se mostrem necessários à boa e correta execução dos serviços que sejam solicitados e adjudicados à Alfratrix e/ou, quando aplicável, à faturação dos inerentes honorários.

4.2. Fundamento para o tratamento de dados pessoais

Os fundamentos que legitimam o tratamento de dados pessoais são os seguintes:

§ Consentimento: os seus dados pessoais podem ser tratados mediante manifestação de vontade, livre, expressa, informada e explícita, nos termos da qual aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento para os fins indicados;

§ Diligências pré-contratuais e/ou execução de contrato de prestação de serviços: os seus dados pessoais podem ser necessários para o esclarecimento de dúvidas, apresentação de uma proposta, e/ou para a celebração, execução e gestão dos serviços contratados ou a contratar;

§ Cumprimento de obrigação legal: os seus dados pessoais podem ser necessários para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

§ Interesse legítimo: os seus dados pessoais podem também ser utilizados para desenvolver a melhoria e a monitorização da qualidade dos serviços prestados, v.g., a análise e o tratamento de informação atinente à qualidade e ao desempenho dos vários meios e processos de prestação dos serviços, à gestão de reclamações e/ou ao cumprimento de uma obrigação legal que impenda sobre a Empresa.

A Alfratrix, no caso de o cliente ser uma pessoa coletiva, e por forma a poder cumprir as suas obrigações contratuais, necessita ou pode necessitar de recolher alguns dados pessoais (nome, endereço de email e telefone / telemóvel) do(s) representante(s) ou do(s) colaborador(es) responsável(eis) dessa entidade cliente, para efeito exclusivamente de permitir a boa execução do correspondente contrato.

Nessas circunstâncias, a pessoa coletiva em causa deve garantir que os dados recolhidos do(s) seu(s) representante(s) / colaborador(es) são transmitidos à Alfratrix de forma lícita, devendo conferir aos titulares dos dados pessoais, seu(s) representante(s) e/ou colaborador(es), o direito à informação no que tange ao tratamento e à conservação desses mesmos dados.

4.3. Tratamento de dados pessoais

É nosso compromisso o de que todos os dados que venham a ser legitimamente recolhidos e tratados pela Alfratrix serão:

§ Objeto de tratamento lícito, leal e transparente;

§ Recolhidos e objeto de tratamento, em exclusivo, para os fins que sejam acordados ou previamente enunciados;

§ Serão conservados de forma adequada e segura, permitindo a identificação dos titulares dos dados, por período compatível com o fim a que se destinam.

Para além disso:

§ Os dados que se determinem inexatos e/ou desatualizados serão objeto de remoção da base de dados ou retificados, assim que tal seja detetado e/ou nos seja comunicado;

§ O tratamento e a guarda dos dados pessoais será realizado(a) com observância de níveis de proteção adequados, evitando o acesso, consulta, tratamento, cópia ou qualquer outra ação não autorizada ou ilícita, bem como a sua perda e/ou destruição acidental.

4.4. Objetivo da recolha e tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais que venham a ser recolhidos e tratados pela Alfratrix terão como objetivo:

§ Gestão de cliente(s) e da respetiva posição contratual;

§ Envio de comunicações regulares de carácter técnico;

§ Gestão das relações com fornecedor(es);

§ Seleção e recrutamento de recurso(s) humano(s); e

§ Cumprimento de obrigações e de responsabilidades legais a que a Empresa se encontre, ou venha a encontrar-se, vinculada.

4.5. Partilha e transmissão de dados pessoais

A Alfratrix compromete-se a não transmitir ou comunicar quaisquer dados pessoais a terceiros sem obter a devida autorização junto do respetivo titular, ou do seu representante legal devidamente mandatado para o efeito.

A Alfratrix transmite os seus dados pessoais apenas quando necessário e para as finalidades descritas supra, designadamente tendo em vista a prestação dos serviços que lhe sejam solicitados.

Os fornecedores e/ou prestadores de serviços subcontratados / a subcontratar pela Alfratrix estão / estarão contratualmente sujeitos aos mesmos termos e condições de tratamento de dados pessoais.

Nesse sentido, estão / estarão os mesmos expressamente proibidos de utilizar, tratar, transferir, divulgar ou registar os dados pessoais do titular para qualquer outra finalidade que não aquela para a qual foram especificamente (sub)contratados, sendo aplicável ou não o consentimento expresso do respetivo titular, consoante se trate ou não, respetivamente, de dados cujo tratamento esteja submetido ao regime do consentimento.

A Alfratrix, na sua área de atuação profissional, pode encontrar-se obrigada ao cumprimento de determinados deveres legais que implicam o tratamento de dados pessoais sem necessidade do consentimento do respetivo titular. Nesse contexto, o cumprimento de tais obrigações legais pode implicar a necessidade de proceder ao tratamento de dados pessoais, tais como:

§ Cumprimento de disposições legais, regulamentares e/ou administrativas;

§ Cumprimento de obrigações legais relativas ao reporte ou a respostas a autoridades públicas, ou a agências encarregues da prossecução de funções públicas;

§ Cumprimento de obrigações relacionadas com fins estatísticos;

§ Prevenção e combate à fraude e/ou ao branqueamento de capitais, e à criminalidade financeira.

4.6. Período de conservação de dados

Os dados pessoais que venham a ser recolhidos pela Alfratrix serão mantidos durante toda a relação contratual ou comercial que seja estabelecida com o cliente. Uma vez cessada essa relação ou esse vínculo contratual, os dados obtidos serão eliminados após decorrido um período de 10 anos, salvo se outro prazo de natureza imperativa resultar da lei ou se se encontrar em curso um qualquer processo judicial que incida sobre a informação em causa.

Contudo, a Alfratrix poderá manter os seus dados pessoais por períodos superiores à duração dos contratos de prestação de serviços estabelecidos, com base no seu consentimento, em ordem a assegurar direitos e deveres relacionados com situações em que exista interesse legítimo da Alfratrix, respeitando sempre o período necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos.

Os dados pessoais de contacto (nome, morada, telefone / telemóvel e endereço de e-mail) serão mantidos após o fim da relação contratual ou comercial para fins estatísticos, envio de comunicações técnicas regulares até que o respetivo titular ou representante legal expresse a sua pretensão de remoção.

Os dados pessoais obtidos no âmbito de outras situações não compreendidas supra serão mantidos por um prazo máximo de 3 anos.

Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou destruídos de forma segura.

5. Direitos dos titulares dos dados pessoais e resposta aos pedidos dos titulares

A Alfratrix garante a aplicabilidade e o cumprimento de todos os direitos do titular dos dados pessoais previstos no RGPD e demais legislação aplicável em vigor.

Sempre que seja iniciada uma comunicação que possa envolver a recolha e o tratamento de dados pessoais por parte da Alfratrix, será dado conhecimento à contraparte da Política de Privacidade e de Proteção de Dados em vigor na Empresa, podendo tal conhecimento ser realizado através de um dos seguintes meios:

• De forma verbal;

• Com a disponibilização do presente documento, na sua forma impressa ou digital;

• Com a remissão para o website da Alfratrix no qual este documento se encontra disponível.

Anote-se, ainda, que se assume que, em qualquer instância, a contraparte tem conhecimento das leis que são aplicáveis com respeito à proteção de dados pessoais (nomeadamente, o RGPD), pelo que a falha na disponibilização do presente documento não poderá ser entendida como dolosa, nem de tal facto emergirá para terceiros a possibilidade de imputação de quaisquer responsabilidades ou ónus à Alfratrix ou a qualquer um dos seus colaboradores.

5.1. Direito de acesso

O respetivo titular tem o direito de obter da Alfratrix a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder aos seus dados pessoais e às informações respeitantes a esse mesmo tratamento.

5.2. Direito de retificação

O titular tem igualmente o direito de obter, sem demora injustificada, por parte da Alfratrix, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, assistindo-lhe o direito de corrigir e/ou completar os seus dados pessoais.

5.3. Direito de portabilidade dos dados

Sempre que o tratamento dos dados pessoais se fundar em consentimento expresso do seu titular, ou tenha em vista a execução de um contrato, ou ainda quando for realizado por meios automatizados, o titular dos dados pessoais tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Alfratrix, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir tais dados a outro responsável pelo tratamento (se tal for tecnicamente possível).

5.4. Direito de oposição

O titular dos dados pessoais tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando não existam razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Importa ainda realçar que tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com essa comercialização e/ou com marketing direto. Neste caso, a Alfratrix compromete-se a cessar o tratamento dos dados para tal finalidade.

5.5. Direito a retirar o consentimento

O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, limitá-lo a determinados tipos de tratamento ou inclusivamente retirá-lo. Porém, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento anteriormente efetuado tendo por base o consentimento previamente prestado. Assim, caso o titular dos dados decida retirar o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de poder ser tratados pela Alfratrix, salvo se, nos termos da lei, existir um outro fundamento que possa validamente justificar esse tratamento.

5.6. Direito a ser esquecido

Pode o titular dos direitos obter o apagamento dos seus dados pessoais, por parte da Alfratrix, e sem demora injustificada, contanto que:

§ os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento;

§ quando for retirado o consentimento e não se verifiquem outros fundamentos válidos para a sua conservação;

§ quando existir oposição ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;

§ os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação legal ou contratual a que a Alfratrix esteja sujeita ou fique vinculada;

§ os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente;

§ bem como nos demais casos legalmente previstos.

O direito a ser esquecido não se aplica sempre que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para:

§ prover ao exercício da liberdade de expressão e de informação; ou

§ o cumprimento de obrigação legal que exija tratamento; ou

§ por motivos de interesse público, no domínio da saúde pública; ou

§ para fins de arquivo de interesse público, de investigação científica, histórica ou fins estatísticos, sempre que o exercício do direito ao apagamento seja suscetível de prejudicar, de forma grave e irreversível, o alcance dos objetivos desse mesmo tratamento; ou ainda

§ para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito no âmbito de um processo judicial.

5.7. Direito à limitação do tratamento

Em determinadas situações, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter da Alfratrix a limitação do tratamento dos seus dados, concreta e designadamente:

§ se contestar a exatidão dos dados pessoais durante um período que permita à Alfratrix verificar a sua exatidão;

§ se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar apenas a limitação da sua utilização;

§ nos casos em que os dados pessoais já não são necessários para as finalidades do tratamento, mas sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em sede de um processo judicial; e

§ quando o titular dos dados pessoais se opuser ao tratamento, até que se verifique que os motivos do interesse legítimo da Alfratrix prevalecem sobre os seus, bem como nos demais casos legalmente previstos.

5.8. Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada

O titular dos dados pessoais tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis que produza efeitos na sua esfera jurídica e/ou que o afete significativamente de forma similar.

6. Medidas processuais e técnicas de segurança

A Alfratrix faz uso de medidas de segurança físicas, tecnológicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, em ordem a garantir a sua proteção contra o respetivo uso indevido, a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação, difusão ou acesso não autorizado, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

A Alfratrix dispõe de um sistema informático com capacidade de resistir, com um elevado nível de confiança, a eventos acidentais ou a ações maliciosas ou ilícitas que visem comprometer a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais conservados ou transmitidos.

No seu website, a Alfratrix utiliza a tecnologia “cookie” para permitir localizar as vias seguidas até ao seu website, no sentido de ajudar a registar a atividade do utilizador e por forma a avaliar e a melhorar o website.

Mediante esta tecnologia, não são registadas informações sobre utilizadores individuais. Aos utilizadores do nosso website é sempre possível predefinir no browser de internet a indicação de não aceitação de cookies ou a advertência dos utilizadores no caso de serem enviados cookies.

De entre as medidas adotadas, contam-se:

ü A vinculação do pessoal ao seu serviço ao dever de estrito sigilo profissional;

ü A utilização de antivírus, firewall, anti-malware e outro software de encriptação de dados;

ü A utilização de acessos remotos encriptados e com dupla validação;

ü A utilização de perfis de acesso individuais para cada funcionário;

ü O acesso aos sistemas de informação através de credenciais únicas e intransmissíveis;

ü A implementação de regras ativas de qualidade de password;

ü A realização de cópias de segurança regulares;

ü A prossecução de uma política de clean desk nas nossas instalações.

7. Utilização do website

7.1. Materiais e informação

No que concerne à utilização de quaisquer materiais presentes no website da Alfratrix, assim como às informações, textos, figuras ou gráficos nele contidos, os mesmos só poderão ser utilizados para uso pessoal, e nunca para fins comerciais.

Todos os dados, marcas registadas, e todo o conteúdo em geral do website da Alfratrix, são propriedade e de uso exclusivo da Alfratrix, e estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da propriedade intelectual, designadamente a relacionada com Direitos de Autor e Direitos Conexos, e com Direitos da Propriedade Industrial.

Conforme referido supra, a reprodução para uso pessoal é permitida. Porém, são proibidas as modificações não autorizadas, as imitações, as reproduções, as publicações, os empréstimos, os alugueres, as transmissões e/ou a venda de qualquer conteúdo, total ou parcial, do website da Alfratrix, sem o prévio consentimento por escrito desta.

Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pela Alfratrix constituem direitos reservados. Nesse contexto, todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do website estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados. Constituem exceção a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a respetiva fonte.

Concede-se autorização para a utilização de documentos (tais como, press releases, comunicados ou outras informações) a partir do website da Alfratrix, desde que o aviso de direitos de autor apareça evidenciado em todas as respetivas cópias. A utilização desses documentos deverá servir exclusivamente para efeitos informativos e não comerciais ou pessoais, não podendo ser copiados ou colocados em qualquer computador de rede ou difundido em qualquer outro meio de comunicação, e desde que não sejam efetuadas quaisquer modificações nos documentos. Os infratores serão objeto de competente processo judicial.

Pese embora os dados pessoais que possam ser fornecidos à Alfratrix através do seu website estejam cobertos pelo que se encontra definido na presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados, entendemos que toda a informação que nos é comunicada através da internet (incluindo sugestões, material ou ideias) serão da nossa propriedade e uso exclusivo, se bem que restrito. Tal informação não terá que ser tratada por nós como confidencial.

Algumas partes do website podem conter imagens que são alvo de direitos de copyright dos respetivos titulares.

Relativamente ao uso e risco da sua utilização, a Alfratrix rejeita especificamente qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, acidentais, consequenciais ou especiais provenientes ou, por qualquer forma, associados ao seu acesso ou à sua utilização do website da Alfratrix, que afetem o equipamento informático, ou a sua confiança nas informações obtidas através do mencionado website.

A informação constante no website da Alfratrix deve ser encarada na sua vertente informativa. Não obstante os esforços da Alfratrix em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de tipografia ou estar desatualizados, e podem ser alterados em qualquer momento sem que a Alfratrix tenha obrigação de prestar notificação prévia de tais factos ou circunstâncias.

7.2. Hiperligações de e para outros websites

Alertamos para o facto de a Alfratrix não ser responsável pelas práticas de privacidade de terceiros cujos websites têm, ou possam vir a ter, uma hiperligação no nosso website, não podendo, por isso, a Alfratrix garantir, nem ser responsável, a qualquer título, pela (in)exatidão ou pela autenticidade (ou a falta dela) das informações que ali constem. Não nos é possível garantir a qualidade desses websites, nem assumimos qualquer responsabilidade quer pelo respetivo conteúdo ou temáticas, quer pela gestão de qualquer das suas funcionalidades. Aconselhamos, assim, a leitura atenta das políticas de privacidade desses websites.

A Alfratrix não garante a exatidão, perfeição ou autenticidade das informações contidas em qualquer outro portal, incluindo qualquer website que tenha dado acesso ao seu portal ou cujo acesso tenha sido conseguido através do seu portal. Os dados pessoais inseridos noutros websites da internet que estejam ligados ao website da Empresa, por mera facilitação de acessibilidade, serão da inteira responsabilidade do titular dos dados ou do proprietário do website em causa.

8. Disposições finais

8.1. Atualização da Política de Privacidade e de Proteção de Dados

A Alfratrix reserva-se o direito de atualizar a presente política em qualquer altura, segundo as exigências legais e/ou necessidades da atividade comercial ou outra. Fica, assim, o utilizador, por este meio, convidado a visitar o nosso website para confirmar a nossa Política de Privacidade e de Proteção de Dados em vigor em cada momento.

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados da Alfratrix foi atualizada, pela última vez, em 02 de setembro de 2019.

8.2. Ordenamento Jurídico Aplicável e Foro Competente

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados, e demais matérias conexas, são regidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, comummente designado por “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” (ou “RGPD”), assim como por outra legislação aplicável.

Em caso de litígio emergente da presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados, nomeadamente quanto à sua validade, interpretação, aplicação e execução, ou quaisquer dúvidas relacionadas com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, deverá(ão) o(s) mesmo(s) ser analisado(s) e/ou dirimido(s) à luz da supramencionada legislação, a qual complementa a informação aqui apresentada.

Caso se revele necessário recorrer à via judicial para a resolução de eventuais conflitos, desde já se convenciona como foro competente o da comarca de Lisboa – Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo se diferente solução resultar das regras de competência territorial constantes da lei processual civil.